Direito Constitucional
O município na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no federalismo brasileiro; Organização lítica do
município; Competências legislativas e administrativas do município; Conceitos e princípios.
Direito Administrativo Municipal
Regime jurídico administrativo; Organização administrativa municipal; Despesa pública e geração de despesa;
Despesa obrigatória de caráter continuado; Despesas com pessoal, definições e limites; Limites constitucionais:
Educação e saúde; Despesas com a seguridade social; Gestão patrimonial; Disponibilidade de caixa; Preservação
de patrimônio público; Bens públicos municipais e tombamento; Serviço público, organização administrativa e
agência; Transparência, controle e fiscalização; Transparência da gestão fiscal; Escrituração e consolidação das
contas; Relatório da execução orçamentária; Demonstrativo da execução das receitas e despesas; Relatório de
gestão fiscal; Prestação de contas; Responsabilidade civil do Estado; Controle da administração pública; Papel da
auditoria, controladoria e procuradoria jurídica; Atos administrativos; Processo administrativo; Improbidade
administrativa; Infrações políticas administrativas das prefeituras; Infrações políticas administrativas das Câmaras de Vereadores.
Direito Tributário e Financeiro Municipal
Conceito de direito financeiro e de direito tributário; Direito tributário como ramo do direito público; As fontes reais
e formais do direito tributário; Fontes complementares; Interpretação; Codificação do direito tributário; Sistema
tributário na Constituição Federal; competência municipal para tributação; Limitações constitucionais ao poder de
tributar; Repartição de receitas tributárias; Os tributos e suas espécies - ISS, IPTU, IVVC, ITBI, ITIV e ITR; Natureza
jurídica do tributo; Imposto; Taxas: Poder de polícia, licença de localização, licença para exploração de atividades
em logradouros públicos, fiscalização do funcionamento; Contribuição de melhoria; Empréstimos compulsórios;
contribuições sociais; Responsabilidade do empresário e da sociedade empresária e o direito tributário;
Desconsideração da personalidade jurídica; Direito financeiro; Lei de Responsabilidade Fiscal; Normas do Tribunal
de Contas do Estado aplicáveis às contas do município; Multas administrativas e tributos relacionados ao meio
ambiente; Dívida ativa tributária; Certidões negativas. O Estado e o poder de tributar; Fato gerador; Sujeito ativo da
obrigação tributária; Sujeito passivo da obrigação tributária; Solidariedade passiva; Processo penal tributário;
procedimento penal tributário nas leis específicas; Poder de polícia em matéria tributária; Multas aplicadas pelo
município; Estatuto da Cidade; IPTU progressivo; Desapropriação com pagamento em títulos; Plano diretor e
direito tributário.
Planejamento e Orçamento Municipal
Aspectos, regras e limites de gastos; Normas do Tribunal de Contas da União – TCU; Normas do Tribunal de Contas
do Estado – TCE aplicáveis às contas dos municípios; Normas do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM; Plano
Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade
Fiscal – aspectos fundamentais; Gestão orçamentária municipal; Orçamento participativo; Execução orçamentária
e cumprimento de metas; Receita pública; Previsão de arrecadação; Renuncia de receita.
Controles Públicos Municipal
Conceitos e formas de controles: controle de bens, uso de veículos, material de expediente, arquivamento de
documentos; Controle e execução; Aspectos legais do controle municipal; Implantação do sistema de controle
interno; Organização administrativa do município – avaliação de desempenho dos servidores, licitações, contrato
administrativo, processo legislativo, repasse ao Legislativo, instruções normativas, decretos, estrutura
organizacional, contabilidade e metas fiscais, cronograma de desembolso, quadro de cotas, papel de trabalho,
planejamento, orçamento público; Procedimentos e rotinas; O papel do planejamento sobre o controle; Repasse ao Legislativo Municipal.
Licitações, Contratos e Convênios
Princípios; Obras e serviços; Serviços técnicos profissionais especializados; Compras; Alienações; Modalidades de
licitações; Pregão eletrônico; Limites de dispensa; Habilitados; Inexegibilidades.
Metodologia da Pesquisa Científica
Esta disciplina pretende fornecer, dentro de uma visão sistêmica integrada, a pesquisa como um fenômeno social;
Função social da pesquisa; Tipos e características da pesquisa e instrumentalização metodológica; Aprendendo a
ser pesquisador; Ciência; Pesquisa como processo social; Metodologias qualitativas e quantitativas; Métodos e
técnicas; Iniciação ao projeto de pesquisa; Normas de citação e referências de acordo com a ABNT.
Ética e Moral na Atividade Jurisdicional e na Vida
Reflexões sobre a ética; Ética e racionalidade; Ética como instrumento de tomada de decisões; A relação entre ética
e moral; O ser humano nas organizações; Responsabilidade social nas organizações e a questão da ética e de sua
aplicação prática na gestão dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo.
Direito Ambiental Municipal
Princípios constitucionais ambientais; Conceitos e princípios do direito ambiental municipal; Competência do
município no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; Instrumentos administrativos de proteção
ambiental pertinentes aos Municípios: zoneamento, licenciamento, estudo prévio de impacto ambiental e sanções
administrativas; Limitações administrativas, tombamento e outros instrumentos protetivos; Áreas de preservação
permanentes; Espaços privados especialmente protegidos, espaços privados com vínculo ambiental; Estudo de
impacto ambiental; Sistema penal e o direito ambiental; Lei nº 9605/98 e os crimes ambientais; Responsabilidade
civil e reparação do dano ecológico; Proteção do ambiente e dos bens ambientais em legislação específica:
proteção do ar, proteção da água, proteção da flora, proteção da fauna, proteção do solo, jazidas minerais,
patrimônio espeleológico, proteção do patrimônio cultural, (paisagem, patrimônio histórico) proteção a zona
costeira, proteção contra a poluição por agrotóxico, proteção contra a poluição sonora, proteção ao patrimônio
genético; Aterros sanitários.
Seminário Educacional – O papel do Ministério Público na observância da gestão ambiental
municipal.
Recuperação dos recursos hídricos; Regeneração, proteção e recuperação das matas ciliares e das áreas de recarga
das bacias hidrográficas; Tratamento dos resíduos sólidos urbanos; Gestão dos afluentes líquidos (domésticos e
industriais); Esgotamento sanitário das cidades integrantes do Estado da Bahia; Esgotos e demais poluentes nos
municípios do Estado da Bahia, poluição por lançamento de efluentes; Destinação final e tratamento dos resíduos
sólidos; Proteção à Mata Atlântica.
Direito Penal
Tipos do Código Penal aplicáveis à gestão pública municipal; Infrações penais praticadas por Prefeitos e
Vereadores; Crimes de responsabilidade dos agentes municipais; Processos perante os Tribunais de Justiça; Lei
8038/90; Crimes na Lei de licitações e contratos – Lei 8666/06/93; Crimes relativos à responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores – Decreto Lei 201/02/1967.
Direito Processual Civil
A Administração Pública em Juízo; prerrogativas processuais; execução contra a Fazenda Pública; A Lei 9.49/97;
ação de desapropriação; ritos das Ações Especiais: Mandato de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública,
Mandado de Injunção, Hábeas Data, ADIN.
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais da Cidadania
Conceitos e princípios dos direitos humanos; Declarações de direitos; Importância política e jurídica; Liberdade.
Direitos; Deveres; Teoria geral dos direitos fundamentais: vida, liberdade, segurança e propriedade; Direitos
individuais e coletivos; Direitos fundamentais – dignidade humana; Igualdade; Mulher; Deficientes; Criança e
adolescente; Idosos; Direitos adquiridos, direitos fundamentais hábeas data; Dos Trabalhadores urbanos e rurais;
Hábeas corpus, mandato de segurança, ação civil pública, ação popular.
Seminário Educacional – O papel do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos.
Inclusão social das pessoas com deficiência; Combate à invasão escolar; Estruturação e funcionamento dos
Conselhos Tutelares; Implantação do FIA – Fundo da Infância e Adolescência; Projeto paternidade responsável;
Inclusão social dos idosos carentes; Serviço de vigilância sanitária municipal; Combate à comercialização de
produtos de origem animal – carne, leite e derivados – impróprios ao consumo.
Seminário Educacional – O papel da Defensoria Pública na garantia dos direitos humanos.
Projeto moradia digna; PDDU; Os Pataxós Hã Hã Hãe; Idosos, criança e adolescente, índio e mulher.
Direito Urbanístico
Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano – PDDU; Ocupação do solo; Parcelamento do solo urbano; Loteamento
clandestino; Condomínio fechado; Estatuto da Cidade; A futura Lei de Responsabilidade Territorial (PL 3057/2000);
IPTU progressivo no tempo; Uso capião especial urbano: individual e coletivo; Concessão de uso especial; Estudo
de impacto de vizinhança; O Papel do Ministério Público.
